Editado em 10 de novembro de 2020. Após a devolução do diploma pelo Presidente da República e a subsequente reapreciação do diploma pela Assembléia da República, foram eliminados do projeto os acréscimos do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade, comentados nos itens IV e V deste artigo, e
Os nacionais angolanos, assim como os nacionais das demais ex-colônias portuguesas, têm direito a procedimento especial para obtenção da nacionalidade portuguesa. Serão relatados aqui apenas os principais casos de possibilidade de obtenção da nacionalidade portuguesa por tais meios. Outros casos poderão ser relatados em artigos futuros ou discutidos mediante consulta. Os nacionais angolanos podem em
Muito é falado a respeito de uma suposta impossibilidade de perda da nacionalidade brasileira ao se adquirir uma nova nacionalidade, em especial a portuguesa. Muitos alegam que isso se dá por Portugal admitir a dupla nacionalidade, outros alegam que é em decorrência de supostos acordos entre Brasil e Portugal, entre outros motivos. Porém, é possível
Tenho Direito à Nacionalidade Portuguesa? – Parte I Atribuição da Nacionalidade pelo Ascendente de 1º Grau – Lei 37/81, art. 1.º, n.º 1., al. c) Chamo a atenção, desde já, para um alerta! Se você é neto, bisneto ou trineto de português, você pode ter direito ao reconhecimento da nacionalidade portuguesa por esse mesmo procedimento,
“Tenho Direito à Nacionalidade Portuguesa, mas não tenho a Certidão de Nascimento do meu Ascendente Português. É possível conseguir a Nacionalidade Portuguesa?” I – Emissão da Certidão de Nascimento do Ancestral Português Não é possível, PORÉM é possível obtê-la. O documento base imprescindível para qualquer processo de nacionalidade ius sanguinis (por descendência de sangue
Dia 20 de abril de 2018 foi aprovada a 8ª alteração à Lei da Nacionalidade, Lei n.º 37/81, pelo Parlamento Português, encontrando-se pendente de promulgação pelo Presidente da República, para entrar em vigor no dia seguinte ao de sua publicação. Teço, a seguir, breves comentários à integralidade das mudanças trazidas por essa nova alteração da
Íntegra Definitiva das novas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, da Consolidação dos Projetos de Lei apresentados, aprovada pelo Parlamento Português no dia 20/04/2018, pendente de promulgação pelo Presidente da República: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à 9.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada
